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Seguro DPVAT
O que é o seguro DPVAT e quem deve pagá-lo?
O DPVAT é um seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, que deve ser pago por todos os proprietários de veículos, a fim de indenizar vítimas de acidentes de trânsito. É estabelecido pela Lei 6.194/74 de 1974.
Deve ser pago por todos os proprietários veiculares de via terrestre, como: carros, motocicletas, ônibus, vans, caminhões, ciclomotores e micro-ônibus.
Quando devo pagar o DPVAT e qual o valor?
O pagamento do seguro DPVAT deve ser realizado no vencimento da cota única ou na 1ª parcela do IPVA. No caso de veículos isentos, deve-se efetuar o pagamento no emplacamento ou licenciamento anual.
Com base neste ano de 2018, houve uma redução de 35% (relacionado ao ano passado) para todos os tipos de veículos, exceto para as motocicletas que ainda lideram o número de indenizações por conta de acidentes.
O valor pago por Automóveis e camionetas particulares em Janeiro/2018, com base no site da Seguradora Líder (atual administradora do seguro DPVAT) foi de R$45,72, Caminhões e picapes até 1,5 t de carga R$ 47,66, Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete R$ 164,82, Micro-ônibus até 10 passageiros e ônibus sem cobrança de frete R$ R$ 103,78,Ciclomotores R$ 57,61 e Motocicletas R$ 185,50.
Quem pode solicitar o seguro DPVAT
Motoristas, passageiros e até os pedestres ou seus beneficiários (no caso de morte), vítimas de um acidente causado por veículo automotor, ou por sua carga, tem direito a receber a indenização.
Como faço para recorrer e quais os prazos do seguro DPVAT?
É simples e gratuito. As vítimas devem consultar no site da Seguradora Líder e verificar os documentos exigidos para cada tipo de acidente. Deve entregar no ponto de atendimento DPVAT mais próximos. Os Correios também é uma opção.
Os prazos para morte são: 3 anos contados a partir da data do óbito; Para invalidez permanente: prazo de 3 anos a contar da ciência da invalidez permanente da vítima; para despesas médicas (DAMS): 3 anos contados a partir da data do acidente;
Link para solicitação do boleto para pagamento do DPVAT
Para solicitar o boleto ou segunda via do Seguro DPVAT, é só acessar o link pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br
Considerações
É obrigação do proprietário do veículo manter o seguro DPVAT em dia. Caso houver esquecimento é preciso emitir uma nova guia para pagamento.
Lembre-se que o pagamento dos impostos em dia é a garantia de poder usufruir dos seus direitos.
De todo o valor arrecadado, 45% do valor é repassado ao Ministério da Saúde, para custear atendimentos médicos hospitalar e às vítimas de acidentes de trânsitos, 5% é repassado ao Ministério das Cidades (DENATRAN), para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsitos e os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações e reservas.
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